Legalização

A abertura e legalização de empresas envolvem etapas essenciais para formalizar um negócio. O processo inclui:

1. Escolha da Natureza Jurídica – Definir se será MEI, LTDA, EI, entre outras.
2. Registro na Junta Comercial – Formalização do contrato social e obtenção do CNPJ.
3. Inscrição Estadual/Municipal – Necessária para empresas que operam com comércio, indústria ou prestam serviços.
4. Alvarás e Licenças – Dependendo da atividade, é preciso autorização de órgãos reguladores.
5. Cadastro e Regularização Fiscal – Registro na Receita Federal, emissão de notas fiscais e adequação ao regime tributário adequado (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real).

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